Psicologia jurídica: o que é e como funciona

O que é a psicologia jurídica

A psicologia jurídica é uma área de atuação da psicologia. Na Resolução CFP nº 23/2022, que reconhece as especialidades da profissão, ela é descrita como a área de atuação profissional da psicologia no âmbito do sistema de Justiça, e também em serviços de segurança pública e nos sistemas que executam decisões judiciais, como o prisional e o socioeducativo.

O público costuma encontrar esse profissional quando um processo envolve questões psicológicas: uma disputa de guarda, um pedido de adoção, a proteção de uma criança, o cumprimento de uma pena. Nesses casos, o psicólogo não está ali, em geral, para fazer terapia, e entender isso ajuda a saber o que esperar.

Abordagem e área de atuação não são a mesma coisa

Abordagem é o referencial teórico que orienta uma psicoterapia, como a psicanálise ou a terapia sistêmica e familiar. Área de atuação é o campo em que o psicólogo trabalha. A psicologia jurídica é uma área: o psicólogo jurídico pode ter como referência diferentes abordagens, e o trabalho dele segue as regras próprias do contexto judicial.

Origem e reconhecimento no Brasil

A psicologia jurídica faz parte da primeira lista de especialidades do Conselho Federal de Psicologia (CFP), criada pela Resolução CFP nº 014/00, de 20 de dezembro de 2000, que instituiu o título de especialista em psicologia. Em junho de 2010, o CFP editou a Resolução nº 08/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário.

Hoje a área é reconhecida pela Resolução CFP nº 23/2022. O trecho da lista que a inclui diz: "a Psicologia Organizacional e do Trabalho; a Psicologia de Tráfego; a Psicologia Jurídica".

Onde e como costuma funcionar

A ementa da especialidade descreve um campo amplo. Entre as atividades previstas estão:

• elaborar documentos psicológicos para o sistema de Justiça;
• mediar conflitos cíveis ligados a convivência, guarda, adoção e interdição, e atuar com mediação, conciliação e práticas restaurativas;
• compor equipes interprofissionais da Justiça da Infância e Juventude;
• atender pessoas privadas de liberdade e suas famílias;
• atuar nos serviços de execução de medidas socioeducativas para adolescentes;
• participar da formulação de políticas públicas de proteção e de prevenção à violência.

Nos processos, há três papéis diferentes:

• Perito: segundo o Código de Processo Civil, o juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia. O psicólogo perito avalia e entrega um laudo que ajuda a decisão, que continua sendo do juiz.
• Assistente técnico: o mesmo código diz que os assistentes técnicos são de confiança da parte. É o psicólogo indicado por uma das partes para acompanhar e analisar a perícia.
• Terapeuta: quem faz psicoterapia com a pessoa ou a família, fora do processo.

O CFP registrou que a sobreposição de papéis entre os psicólogos que elaboram pareceres e os que atuam como terapeutas era um problema frequente, e a Resolução nº 08/2010 estabelece limites para as duas funções. Os documentos escritos pelo psicólogo, como laudos e relatórios, seguem as regras da Resolução CFP nº 06/2019.

Formato e duração

Na perícia, o número de encontros e o prazo dependem do que o juiz pediu e do prazo fixado no processo. Podem incluir entrevistas com as pessoas envolvidas, observação e outros procedimentos de avaliação psicológica escolhidos pelo profissional. No sistema prisional, no socioeducativo e nas equipes das varas, o trabalho segue a rotina de cada serviço. Na mediação, os encontros são combinados entre as partes e o serviço.

Para que tipo de demanda é usada

A área responde a perguntas que surgem dentro da Justiça: questões de convivência familiar, guarda e adoção, proteção de crianças e adolescentes, situações de violência, cumprimento de pena ou de medida socioeducativa. O psicólogo contribui com a compreensão psicológica do caso, e a decisão continua sendo da autoridade judicial.

A área também tem uma face preventiva e de cuidado. A ementa prevê acolhimento, orientação, avaliação e encaminhamento de pessoas envolvidas em situações de violência, inclusive com objetivo preventivo, e a articulação com a rede de proteção, sem substituir os serviços de saúde e de assistência social.

Situações que chegam à Justiça costumam vir acompanhadas de muito sofrimento. Em crise, o CVV atende pelo 188, ligação gratuita, 24 horas por dia, e há outros caminhos em onde buscar ajuda agora.

Formação e título de especialista

O registro de especialista em psicologia jurídica é concedido pelo Conselho Regional de Psicologia a quem comprova, cumulativamente, dois anos de exercício profissional na área e conhecimento teórico-metodológico, por curso de especialização em instituição credenciada ou por concurso de especialista do CFP. Segundo o CFP, esse registro não constitui condição obrigatória para o exercício profissional. Obrigatória é a inscrição no CRP, exigida pela Lei nº 5.766, de 1971.

Como conferir o CRP

O registro pode ser conferido no Cadastro Nacional de Profissionais de Psicologia, mantido pelo CFP, pelo nome ou pelo número de inscrição. O passo a passo está em como verificamos o CRP. Veja também avaliação psicológica, sigilo do psicólogo e a busca de psicólogos por cidade.

A escolha do caminho

A escolha da abordagem, e do tipo de acompanhamento, se faz na conversa com o profissional, que entende o pedido e explica como trabalha. Este site descreve abordagens e áreas para informar e não indica abordagem para casos individuais.